Termos de Uso
Última atualização: 30 de junho de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o Juris IA, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Juris IA é uma plataforma de inteligência artificial voltada ao apoio de atividades jurídicas, incluindo geração de documentos, análise de contratos, monitoramento de processos e cálculo de dosimetria da pena. O serviço é fornecido como ferramenta de auxílio e não substitui a atuação do advogado habilitado.
3. Uso Permitido
O serviço destina-se exclusivamente a profissionais do Direito e estudantes de Direito. É vedado o uso para fins ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros. O usuário é responsável pelo conteúdo inserido na plataforma.
4. Responsabilidade da IA
Os conteúdos gerados pela inteligência artificial são de natureza informativa e não constituem aconselhamento jurídico. O Juris IA não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas respostas geradas pelo sistema. O advogado deve sempre revisar e validar os documentos antes de utilizá-los.
5. Planos e Pagamentos
Os planos pagos são processados pela plataforma Cakto. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento. Não há reembolso de períodos já utilizados, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
6. Propriedade Intelectual
O Juris IA e seus componentes são protegidos por direitos autorais. Os documentos gerados pelo usuário pertencem ao próprio usuário.
7. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. O uso continuado do serviço após as alterações implica aceitação dos novos termos.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Rio Branco/AC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.